Política de Trocas e Devoluções

O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao cliente o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do pedido, sem necessidade de justificativa.

Para exercer esse direito:

• O produto deve estar lacrado, sem violação, sem sinais de uso e em condições de revenda.
• A embalagem original (caixa, lata, rótulo, lacres) deve estar íntegra.
• A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve acompanhar a devolução — geralmente impressa junto ao pedido.
• Produtos em embalagens resfriadas devem ter sido mantidos sob refrigeração adequada (2°C a 8°C) durante todo o período em sua posse.

Os custos de frete reverso, quando o motivo for arrependimento, são responsabilidade do cliente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (REsp 1.340.604/RJ), salvo se a loja oferecer como cortesia em campanhas específicas.

Após recebermos o produto e confirmarmos que ele atende aos requisitos acima, o reembolso é processado conforme descrito na seção "Formas e prazos de reembolso".

Caso o produto apresente defeito aparente ou vício de qualidade — como lata amassada que comprometa a integridade do conteúdo, vazamento, lacre violado, cheiro ou sabor alterado, ou divergência em relação ao anunciado no site — o cliente deve nos comunicar em até 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento, conforme Art. 26, inciso I do CDC (produtos não duráveis).

Nesses casos:

• O frete reverso é por nossa conta — enviamos um código de postagem ou agendamos a coleta.
• A análise do vício é feita em até 5 dias úteis após o recebimento do produto em nosso centro de distribuição.
• Se confirmado, o cliente pode escolher entre: substituição por produto idêntico, substituição por produto equivalente (após combinação), ou reembolso integral do valor pago (produto + frete).

Recomendamos registrar fotos ou vídeos do produto e da embalagem assim que abrir a caixa, antes do descarte, para agilizar a análise.

Por tratar-se de bebidas alcoólicas e produto alimentício com cadeia do frio, não aceitamos devolução nos seguintes casos:

• Produto consumido, parcialmente consumido, ou aberto sem defeito aparente comprovável.
• Embalagem danificada por manuseio inadequado após o recebimento (quedas, armazenamento em temperatura ambiente prolongada, congelamento).
• Cervejas não pasteurizadas mantidas fora de refrigeração por mais de 48 horas após a entrega, por se tratar de produto sensível à cadeia do frio.
• Solicitação feita após o prazo legal (7 dias para arrependimento; 30 dias para vício).
• Pedidos de pré-venda (packs exclusivos) que já foram despachados — estes seguem regras específicas descritas na seção 7.
• Ingressos para eventos de harmonização — regras específicas na seção 7.
• Produtos personalizados ou kits montados sob medida, salvo em caso de defeito comprovado.
• Alterações de preço, promoções ou ofertas aplicadas após a conclusão do pedido — nesses casos o pedido original permanece válido, sem direito a estorno da diferença.

A recusa de devolução, quando aplicável, é sempre acompanhada de justificativa por escrito enviada ao e-mail cadastrado no pedido.

A logística reversa é operada via Correios (serviço Autorização de Postagem — AP) ou coleta agendada Frenet, conforme disponibilidade na região.

Responsabilidade do frete reverso:

Em nenhuma hipótese cobramos frete extra para a logística reversa além do cálculo original da transportadora — o valor apresentado no site durante a compra é sempre o teto aplicável.

Caso o cliente custeie o frete reverso (arrependimento), o valor NÃO é reembolsado, mas o produto é restituído integralmente (inclusive o frete original, quando aplicável à regra de reembolso integral).

O reembolso é sempre processado na mesma forma de pagamento utilizada na compra, após aprovação da análise:

• Cartão de crédito

  O estorno é solicitado à operadora do cartão imediatamente após a aprovação. O valor pode aparecer em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme regra da bandeira (Visa, Master, Elo, Amex). Compras parceladas têm o estorno aplicado proporcionalmente.

• PIX

  O reembolso é processado em até 7 (sete) dias úteis após a aprovação, diretamente para a conta de origem do pagamento.

• Boleto bancário

  Requer que o cliente informe dados bancários (agência, conta, titularidade) por canal seguro. O crédito é realizado em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento dos dados.

Não oferecemos reembolso em crédito na loja, voucher ou qualquer instrumento diferente da forma de pagamento original — essa é uma garantia do consumidor prevista no Art. 18, §1º do CDC.

Alguns produtos do Manifesto Cervejeiro têm regras complementares por sua natureza comercial específica:

Canais oficiais de atendimento:

• E-mail: contato@manifestocervejeiro.com.br
• WhatsApp: (11) 91196-1761
• Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h (exceto feriados)

Nosso SLA de primeira resposta é de até 2 (dois) dias úteis. Para solicitações de devolução, a resposta inicial inclui o parecer da análise e as próximas ações.

Em caso de não atendimento, o cliente pode registrar reclamação nos canais oficiais de defesa do consumidor: consumidor.gov.br, PROCON da sua cidade ou Juizado Especial Cível.